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A Cespe publicou nesta quinta-feira, 27, o resultado final sobre o pedido de isenção da taxa de inscrição para o concurso de técnico bancário e para os cargos de nível superior.
Os candidatos que não foram contemplados devem imprimir o boleto de inscrição e realizar o pagamento até essa sexta-feira, 28, prazo final para todos os interessados em participar do concurso.
O boleto pode ser impresso na página de acompanhamento da Cespe.
Blog Aprova Concursos | 27 de Fevereiro de 2014 às 21:50 | URL: http://wp.me/p1s6iw-71R
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Confira o gabarito comentado da prova de Direito do Trabalho para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária corrigida pela professora Rafaela Sionek.
30. Considere as assertivas:
I. As instituições beneficentes, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas ao empregador quando admitirem trabalhadores como empregados.
Correta: §1º do art. 2º da CLT.
II. Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.
Errada: §2º do art. 2º da CLT. As empresas que compõem o grupo econômico são responsáveis solidárias.
III. Embora o empregado doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos direitos atribuídos aos trabalhadores urbanos são garantidos aos trabalhadores domésticos, como, por exemplo, férias, 13o salário, aviso-prévio.
Correta: art. 7o, parágrafo único da CF.
IV. O trabalho temporário difere da relação de emprego por ser exercido sem subordinação e sem onerosidade.
Errada: no trabalho temporário, há onerosidade e subordinação.
V. O constituinte assegurou aos empregados rurais os mesmos direitos dos empregados urbanos.
Correta: caput, do art. 7o da CF
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, II, III eIV.
(B) I,III eV.
(C) II, III e IV.
(D) III, IV e V.
(E) II e IV.
GABARITO: B
31. Em relação ao prazo prescricional trabalhista, está INCORRETO afirmar:
(A) Ajuizada a ação 2 anos e 1 dia após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é total em relação a todos os direitos do trabalhador.
(B) Ajuizada a ação na vigência do contrato de trabalho, incide apenas a prescrição parcial, podendo ser reclamados direitos dos últimos 5 anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação.
(C) Em relação ao trabalhador rural, a prescrição é de 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho, não correndo a prescrição na vigência do contrato.
(D) Aos depósitos do FGTS aplica-se prazo prescricional de 30 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
(E) Aos trabalhadores avulsos aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
GABARITO: C. O prazo prescricional no Direito do Trabalho, é de 2 anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, podendo requerer os últimos 5 anos da data do ajuizamento da ação, tanto para os trabalhadores urbanos quanto aos rurais. De igual modo, os trabalhadores rurais tem a prescrição verificada no curso do contrato do trabalho.
32. Em relação às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, considere:
I. O pedido de demissão caracteriza-se como ato de iniciativa do empregado, praticado com a intenção de extinguir o contrato.
Correta.
II. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato, será devida a mesma indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.
Errada: em caso de culpa recíproca o empregado tem direito a metade das verbas rescisórias, art. 484 e Súmula 14 TST. O empregado terá direito a 50% do aviso prévio, 13o salário, férias acrescidas de um terço constitucional e multa de 20% do FGTS.
III. No caso de prática de falta grave pelo empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, sendo-lhe facultado, em qualquer hipótese, permanecer ou não no serviço até final da decisão do processo.
Errada: a faculdade do empregado de permanecer ou não no serviço até o final da decisão só é verificada quando o empregador descumprir com as obrigações decorrentes do contrato e quando vier a reduzir o trabalho executado por peça ou tarefa de modo que importe em sensível redução salarial.
IV. A morte do empregador pessoa física leva à extinção do contrato de trabalho, salvo se o empregado, por ocasião do falecimento do empregador, tiver mais de dez anos de serviço para o mesmo.
Errada. Em caso de morte do empregador pessoa física o empregado é facultado ao empregado rescindir o contrato.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C) III e IV.
(D) I ,II eIV.
(E) II, III e IV.
GABARITO: E.
33. Considerando os dispositivos legais relativos à remuneração, é correto afirmar que
(A) o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a percentagens e gratificações.
Errada. Art. 459 CLT. O pagamento quando estipulado de forma mensal, exceto para as comissões e percentagens, não pode ultrapassar o período de um mês.
(B) não é considerada como salário a utilidade correspondente à educação em estabelecimento de ensino de terceiros, incluindo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livro e material didático.
Correta, inciso II do art. 458 CLT.
(C) na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado deverá notificar previamente o empregador requerendo a fixação do salário sob pena de requerer judicialmente o arbitramento do respectivo valor.
Errada. Art. 460 CLT.
(D) a gorjeta corresponde apenas ao valor cobrado pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, destinada a distribuição aos empregados.
Errada. §3o do art. 457 CLT, a gorjeta é o valor dado espontaneamente pelo cliente ou cobrada na nota de serviço, sendo destinada a distribuição entre os empregados.
(E) não se incluem nos salários as diárias para viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado.
Errada. §2o do art. 457 CLT e Súmula 101 do TST.
34. Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,
(A) deixar de trabalhar, com percepção de salários, por mais de 60 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, desde que tal paralisação tenha decorrido de força maior.
Errada. Paralisação na empresa por mais de 30 dias, com percepção dos salários.
(B) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, desde que contínuos.
Errada. Receber benefício previdenciário por mais de 6 meses, ainda que descontínuos.
(C) usufruir de licença remunerada, qualquer que seja o período de duração da mesma.
Errada. Ficar em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias.
(D) deixar o emprego e não for readmitido nos 60 dias posteriores à sua saída.
Correta, inciso I do art. 133 da CLT.
(E) prestar serviço militar obrigatório por período superior a 6 meses.
Errada.
35. São critérios previstos pelo ordenamento jurídico para formação, respectivamente, das categorias econômicas, profissionais e profissionais diferenciadas:
(A) Solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas; similitude de condições de vida oriunda da pro- fissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas; e exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
(B) Exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares; similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas; e solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.
(C) Solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas; exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares; e similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
(D) Similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas; solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas; e exercício de pro- fissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
(E) Homogeneidade de representação perante as autoridades administrativas, na defesa dos interesses econômicos; solidariedade de interesses e similitude de condições de vida decorrentes de estatuto profissional próprio; e exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
GABARITO: A. Art. 511, §§1o, 2o e 3o da CLT.
36. Um trabalhador avulso teve seu trabalho suspenso de forma total pelo período de 90 dias, tendo sido tal suspensão comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. Nesse caso, em relação ao FGTS, de acordo com a legislação aplicável, os valores depositados em sua conta vinculada
(A) não poderão ser sacados, uma vez que a suspensão do trabalho não completou o período de 120 dias.
(B) só poderão ser sacados se a suspensão do trabalho for autorizada pelo Ministério do Trabalho.
(C) só poderão ser sacados se o trabalhador tiver completado 65 anos de idade.
(D) não poderão ser sacados tendo em vista que o saque de FGTS do trabalhador avulso só ocorre por ocasião da aposentadoria do mesmo.
(E) poderão ser sacados, eis que preenchidos os requisitos legais para tanto.
GABARITO. E. Art. 20, da Lei 8026/90 – suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovada a declaração do sindicato.
37. Como decorrência do princípio constitucional da não discriminação salarial (art. 7o, XXX e XXXI da CF), a garantia da isonomia salarial fundamenta-se na ideia básica de que a todo trabalho de igual valor deve corresponder salário igual. Para caracterização do trabalho de igual valor, gerando o direito à equiparação salarial, é necessário que sejam preenchidos concomitantemente alguns requisitos, entre os quais NÃO se inclui
(A) mesma produtividade.
(B) mesma perfeição técnica.
(C) existência de quadro organizado de carreira.
(D) trabalho para o mesmo empregador.
(E) trabalho na mesma localidade.
GABARITO: C. A existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, afasta o direito à equiparação salarial.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou retificação do edital do concurso que oferece 450 vagas de nível médio e superior para os cargos de Contador e Agente Administrativo. Segundo o edital, ficam alterados os seguintes itens:
- As provas objetivas, que inicialmente foram marcadas para o dia 30 de março, foram alteradas para o dia 06 de abril de 2014;
- O resultado final do concurso que seria publicado em 28 de abril agora será publicado em 30 de abril de 2014;
- O conteúdo de Legislação Específica do cargo de Agente Administrativo também sofreu alteração.
- O resultado final do concurso que seria publicado em 28 de abril agora será publicado em 30 de abril de 2014;
- O conteúdo de Legislação Específica do cargo de Agente Administrativo também sofreu alteração.
Os candidatos que desejarem solicitar a devolução da taxa de inscrição deve fazer o pedido até as 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2014. Confira a retificação na íntegra aqui.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região publicou, em Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 25, a relação provisória dos candidatos habilitados após realização da prova Objetiva, Discursiva, Redação e Estudo de Caso.
O concurso público teve prova aplicada em dezembro de 2013 e contou com 42.516 inscritos.O edital é referente ao resultado de todos os cargos exceto Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança, que já havia sido divulgado.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins (CRMV-TO) abriu concurso público para preenchimento de 5 vagas com início imediato e para formação de cadastro de reserva.
As oportunidades são para os níveis fundamental e médio, para os cargos assistente administrativo, fiscal e auxiliar de serviços gerais. As vagas são para atuar nas cidades de Palmas, Araguaína e Gurupi.
Inscrições
As inscrições devem ser feitas exclusivamente via internet no site www.crmvto.org.br, entre os dias a 14 de abril e 02 de maio de 2014. As taxas de inscrição são de R$ 45 para os cargos de nível fundamental e R$ 60 de nível médio.
Provas
As provas serão realizadas no dia 25 de maio de 2014, em local e horário a ser divulgado.
Remuneração
Os salários variam de R$724,00 a R$ 1.303,66 , para uma carga horária de 30 horas semanais.
Informações sobre o concurso do CRMV-TO
· Inscrições: 14/05 a 02/05/2014
· Cargo: diversos
· Taxa de Inscrição: R$ 45 R$ 60
· Nº Vagas: 05+CR
· Data da prova: 25/02/2014
· Nível: fundamental e médio
Blog Aprova Concursos | 25 de Fevereiro de 2014 às 19:21 | URL: http://wp.me/p1s6iw-701
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Eric estudou com o Aprova e conquistou o 1º lugar no concurso!
Nome:
Eric Daniele
Concurso:
IBGE
Cargo:
Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas
Ano:
2014
"Colegas concurseiros, fui aprovado no concurso do IBGE 02/2013 para o cargo efetivo de "Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas". Ao saber do resultado, não acreditei. Para ser sincero muitas vezes não acredito. Prestei para Itaquaquecetuba/SP onde só havia 1 vaga com 388 inscritos! Os motivos que me colocaram como aprovado em 1° lugar foram, principalmente, o curso preparatório do Aprova Concursos, os vários concursos que havia prestado anteriormente e o exercício de mentalizar o dia da prova. O curso do Aprova e a estrutura que ele disponibiliza dispensa apresentações. O importante não é apenas se esforçar, mas se esforçar tendo foco. Isso faz você, concurseiro, potencializar suas energias sem haver desperdício. Outro ponto é o hábito de fazer concursos. Quem passa em 1 concurso sem dúvida não passou em outros 10. Portanto, faça vários concursos, pelo menos 1 por semestre. E, para terminar, o exercício mental de encarar o concurso que só tem uma vaga. Ficava em casa pensando que tinha que acertar todas as questões e que iria dar o meu sangue por cada uma delas. Sai de lá não com a certeza que havia sido aprovado, mas com a certeza de que de todos os candidatos eu dei o máximo. Mais de um mês depois saiu o resultado que confirmou tudo aquilo que havia sonhado e lutado. Espero que você colega concurseiro seja o próximo a cair em lágrimas de alegria pela sua suada conquista. Um abraço!"
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O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá abriu dois concursos para o preenchimento de 50 vagas ao Curso de Formação de Sargentos Bombeiro Militar, do Quadro de Praças Combatentes – CFS QPC BM/2014 e 100 vagas ao Curso de Formação de Cabos Bombeiro Militar, do Quadro de Praças Combatentes – CFC QPC BM/2014.
Inscrições
Curso
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INSCRIÇÕES - Não será cobrada taxa de inscrição.
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Curso de Formação de Sargentos
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As inscrições deverão ser feitas a partir do dia 3 de março de 2014 até o dia 7 de março de 2014 pelo http://www.cbm.ap.gov.br/matriculas.O comprovante de inscrição, que indica o local de realização da prova objetiva, estará disponível ao candidato no endereço http://www.cbm.ap.gov.br, a partir do dia 17/03/2014.
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Curso de Formação de Cabos
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As inscrições devem ser feitas a partir do dia 10 de março de 2014 até o dia 14 de março de 2014 pelo http://www.cbm.ap.gov.br/matriculas.O comprovante de inscrição, que indica o local de realização da prova objetiva, estará disponível ao candidato no endereço http://www.cbm.ap.gov.br, a partir do dia 03/04/2014.
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Vagas
- Das 50 vagas ofertadas para o Curso de Formação de Sargentos, 20 estão destinadas para a seleção por Antiguidade e 30 por critério intelectual.
- Das 100 vagas ofertadas para o Curso de Formação de Cabos, 40 estão destinadas para a seleção por Antiguidade e 60 por critério intelectual.
Etapas
Vagas: por critério de Antiguidade
Curso de Formação de Sargentos
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Curso de Formação de Cabos
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ETAPAS
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11/03/2014
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12/03/2014
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1.ª Fase – Seleção de candidatos pela Diretoria de Recursos Humanos – DRH. Os candidatos selecionados devem apresentar Certidões Negativas Criminais.
Fase classificatória e eliminatória. |
17/03/2014
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19/03/2014
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2.ª Fase – Inspeção de Saúde.
Fase eliminatória. |
24 e 25/03/2014
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31/03 e 01/04/2014
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3.ª Fase – Teste de Aptidão Física. Será considerado aprovado o candidato que obtiver a pontuação mínima de 07 (sete) pontos. Fase eliminatória.
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Vagas: por critério intelectual
Curso de Formação de Sargentos
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Curso de Formação de Cabos
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ETAPAS – para os candidatos que fizeram inscrição pelo cbm.ap.gov.br/matriculas
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30/03/2014
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13/04/2014
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1.ª Fase – Prova Intelectual: objetiva e discursiva.
Fase eliminatória e classificatória. |
15 e 16/04/2014
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05 a 08/05/2014
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2.ª Fase – Inspeção de Saúde.
Fase eliminatória. |
24 e 25/04/2014
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19 a 22/05/2014
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3.ª Fase – Teste de Aptidão Física. Será considerado aprovado o candidato que obtiver a pontuação mínima de 07 (sete) pontos. Fase eliminatória.
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05/05/2014
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30/05/2014
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4.ª Fase – Exame Documental: entrega para análise dos documentos exigidos: certidões negativas criminais das Justiças Federal e Estadual. Fase eliminatória.
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Requisitos
· Ser Soldado do Quadro de Praças Combatentes do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá;
· Estar classificado, no mínimo, no comportamento ÓTIMO;
· Não estar cumprindo pena restritiva da liberdade imposta por sentença transitada em julgado, ainda que beneficiado por livramento condicional;
· Ser aprovado na Inspeção de Saúde (IS);
· Ser aprovado no Teste de Aptidão Física – TAF;
· Não esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular (LTPI);
· Não esteja em gozo de licença maternidade;
· Não estar cumprindo pena de suspensão do cargo ou função prevista no Código Penal Militar;
· Não tenha atingido, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;
· Ser aprovado no exame intelectual (para os candidatos concorrentes às vagas do critério intelectual) ou classificado conforme os critérios da Lei Complementar nº 019/2002, art. 4º, § 1º, I;
· Estar classificado, no mínimo, no comportamento ÓTIMO;
· Não estar cumprindo pena restritiva da liberdade imposta por sentença transitada em julgado, ainda que beneficiado por livramento condicional;
· Ser aprovado na Inspeção de Saúde (IS);
· Ser aprovado no Teste de Aptidão Física – TAF;
· Não esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular (LTPI);
· Não esteja em gozo de licença maternidade;
· Não estar cumprindo pena de suspensão do cargo ou função prevista no Código Penal Militar;
· Não tenha atingido, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;
· Ser aprovado no exame intelectual (para os candidatos concorrentes às vagas do critério intelectual) ou classificado conforme os critérios da Lei Complementar nº 019/2002, art. 4º, § 1º, I;
Validade
Os concursos têm validade de um ano, a contar da homologação do resultado final.
Informações sobre os concursos do CBM do Amapá
Curso de Formação de Sargentos
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Curso de Formação de Cabos
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Inscrições: 3 até 7/03/2014
Não há taxa de Inscrição Nº Vagas: 50 Prova: 30/03/2014 Edital |
Inscrições: 10 até 14/03/2014
Não há taxa de Inscrição Nº Vagas: 100 Prova: 13/04/2014 Edital |
Confira o gabarito comentado da prova de Direito Constitucional para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária corrigida pelo professor Akihito Allan Hirata. O gabarito é o MODELO 01
Noções de Direito Constitucional
21. Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de
(A) terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do
Democrático.
(B) tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins.
(C) terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
(D) terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, bem como tráfico ilícito de entor pecentes
e drogas afins.
(E) terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins.
COMENTÁRIO: Esta questão é passível de anulação, visto que questão informa que quer resposta nos termos da Constituição Federal. Contudo, a Constituição Federal, não veda o indulto para nenhuma destas situações. Ocorre, que a Jurisprudência do STF, é quem corrobora a questão. Mas, como a pergunta não faz referência à Jurisprudência do STF, e ainda, determina que seja de acordo com a Constituição Federal, cabível recurso. Com a posterior anulação da questão.
22. É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
(A) agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.
(B) do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.
(C) penal, direito penitenciário, cidadania e sistema car tográfico.
(D) espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.
(E) agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema
cartográfico.
a) Errada. direito econômico não é privativo.
b) Errada. Infância e juventude não é privativa.
c) Errada. Direito Penitenciário não é privativa.
d) Correta.
e) Errada. Direito Penitenciário.
23. Considere as seguintes afirmativas:
I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.
Está correto o que consta em
(A) II, apenas.
(B) I, II e III.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I e II, apenas.
COMENTÁRIO:
I – Correta. Art. 5, XVI da CF.
II – Correta. Art. 5, LXXVI e LXXVII da CF.
III – Errada. O Remédio Constitucional é somente para informações particulares e não de interesse geral.
24. Considere as seguintes afirmativas:
I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito inculante.
II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.
III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.
Está correto o que consta em
(A) III, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I, apenas.
(E) I, II e III.I. Correta. ARt. 111-a, par. 2, II, da CF.
COMENTÁRIO:
II. Errada. Justiça do Trabalho não tem jurisdição penal.
III. Errada. É permitida a utilização de equipamentos comunitários.
25. Considere as seguintes afirmativas:
I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.
Está correto o que consta em
(A) III, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II, apenas.
(D) I, II e III.
(E) I, apenas.
I. Errada. Ofende a Constituição. Jurisprudência do STF.
II. Errada. De acordo com a Jurisprudência do STF, não há necessidade de autorização expressa.
III. Errada. Item passível de recurso, visto que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, diferentemente do item apresentado como correto. Consoante dispõe as Súmulas 37 e 227, ambas do STJ. Desta forma, tal item está errado, e, portanto, o gabarito não está correto. Passível de anulação o item referido.
Blog Aprova Concursos | 27 de Fevereiro de 2014 às 19:12 | URL: http://wp.me/p1s6iw-71D
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Confira o gabarito comentado da prova de Direito Constitucional para o cargo de Técnico Judiciário Área Judiciária corrigida pelo professor Akihito Allan Hirata. O gabarito é o MODELO 01.
Noções de Direito Constitucional
43. O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:
(A) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.
(B) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
(C) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
(D) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado
Federal.
(E) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
COMENTÁRIO:
A ) Errada, pois, não tem direito de secessão.
b) Errada. Os municípios são entes da federação.
c) Correta. Os Estados e Municípios tem autonomia federativa sim, pois, tem competências e órgãos governamentais próprios.
d) Errada. Os entes referidos tem personalidade jurídica de direito público interno.
e) Errada. É lei estadual.
44. Considerando os dispositivos constitucionais referentes à
Administração pública, é correto afirmar:
(A) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública e o ressarcimento ao erário.
(B) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
(C) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
(D) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
(E) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
AGUARDANDO RESPOSTA DO PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO
45. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais
do sistema jurídico brasileiro, é
(A) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.
(B) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
(C) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
(D) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
(E) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
COMENTÁRIO:
A) Errada. Processo Judicial.
b) Errada. Ele menciona que é independentemente de lei. E, o texto menciona que é na forma da lei.
c) Errada. Fala que é irrestrita a criação de sindicatos, associações e partidos políticos. Não é.
d) Errada. Não precisa de prévia autorização.
E) Correta. Art. 5, XVII.
46. O Mandado de Segurança Individual
(A) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
(B) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
(C) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.
(D) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes
de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(E) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.
COMENTÁRIO:
a) Errada. A questão trata do Mandado de Segurança Individual e o item fala do Coletivo.
b) Errada. Liberdade de locomoção é Habeas Corpus.
c) Errada. Precisa de advogado. d) Errada. O texto faz referência ao Habeas Data.
E. correta. O remédio constitucional é para proteger direito líquido e certo, de atos praticados por autoridade pública.
47. A respeito das funções essenciais à justiça previstas na
Constituição Federal, é correto afirmar:
(A) No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.
(B) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
(C) É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.
(D) O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(E) O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha
do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
COMENTÁRIO
a) Errada. Não há dispositivo constitucional que corrobore tal assertiva.
b) Errada. A exigência de atividade jurídica, não são para estes cargos.
C) Correta. Art.134, par. 2, da CF.
d) Errada. O ingresso na carreira mencionada, dar-se-á mediante concurso público. E, não, livre nomeação.
e) Errada. Os membros do MP junto ao Tribunal de Contas da União, será mediante concurso público específico para o cargo.
48. É competência
I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas
portadoras de deficiência.
II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência
social, proteção e defesa da saúde.
Está correto o que se afirma em
(A) II, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II e III.
I – Errado. Competência comum e não exclusiva.
II – Correta. Art. 22,I e XXIII da CF.
III – Errada. Competência concorrente, não entra município.
Resposta letra A.
Blog Aprova Concursos | 27 de Fevereiro de 2014 às 19:52 | URL: http://wp.me/p1s6iw-71F
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