Lei geral dos concursos - votação adiada de novo

Mais uma vez, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação de projeto de lei que estabelece regras gerais para concursos públicos realizados pela União (PLS 74/2010). Uma das principais inovações do substitutivo é proibir a realização de concurso para formação de cadastro de reserva.

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Pedido de vista coletiva foi motivado por divergências em torno da obrigatoriedade de órgãos nomearem ou contratarem os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital e no prazo de ­validade do concurso.

Questionamento sobre o alcance do direito a nomeação dos aprovados foi levantado por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O parlamentar ponderou se a obrigação persistiria na hipótese de falta de recursos orçamentários para contratação ou de mudança na política de governo.

Na mesma linha, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) julgou inoportuna a mudança do polo de interesse ativo do concurso.

— O interesse que deve prevalecer é o da administração, jamais o do concurso — ­sustentou.

O relator, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), esclareceu que a medida proposta está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o direito subjetivo dos aprovados a nomeação nas vagas oferecidas no edital e dentro da validade do concurso.

Depois de defender um maior amadurecimento da discussão, Cássio sugeriu uma solução intermediária. Em vez de garantir a nomeação de todos os aprovados nas vagas previstas no edital, o direito ficaria restrito àqueles já convocados para o curso de formação.

Uma das principais inovações do substitutivo ao PLS 74/2010 é proibir a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal.

Fonte: Jornal do Senado - http://bit.ly/18GdZlu

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